Cadastro Nacional para Autoexclusão de Apostadores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a criação do Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de apostadores (CNAI) e estabelecer deveres e responsabilidade aos agentes operadores de aposta de quota fixa e a instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 18/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desporto e Lazer · Proteção Social · Serviços Públicos
Em resumo
O projeto cria o Cadastro Nacional de Autoexclusão e Impedimentos (CNAI) para permitir que apostadores se bloqueiem voluntariamente de todas as plataformas de aposta de quota fixa de uma vez. Também obriga operadores a monitorarem o comportamento dos usuários, alertarem sobre risco de dependência, encaminharem para atendimento psicológico e impede bancos de transferir dinheiro para apostadores cadastrados.
- Criação do CNAI: sistema centralizado que permite apostador se autoexcluir de todas plataformas autorizadas com um único ato, por período de 1 a 5 anos ou indefinidamente.
- Obrigação de monitoramento: operadores devem acompanhar gastos, padrões de depósito e tempo de jogo para identificar sinais de dependência e enviar alertas/sugestões de autoexclusão.
- Encaminhamento para saúde mental: quando detectada dependência, operadores devem referenciar apostador a serviço de atendimento psicológico ou prevenção ao suicídio.
- Vedação de apostas: é proibido aceitar apostas de pessoa no CNAI; apostas efetuadas são nulas e valores devem ser restituídos.
- Bloqueio financeiro: bancos e instituições do Banco Central não podem transferir dinheiro de cliente no CNAI para operadores de aposta.
- Infrações graves: omitir inclusão no CNAI, permitir aposta de inscrito ou enviar publicidade para autoexcluído são consideradas infrações graves.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a criação do Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de apostadores (CNAI) e estabelecer deveres e responsabilidade aos agentes operadores de aposta de quota fixa e a instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
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