Programa Nacional de Proteção contra Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Ementa oficial:Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Rede de Proteção contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, como parte integrante da política de proteção integral, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um Programa Nacional de Fortalecimento da Rede de Proteção contra Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, articulando órgãos públicos e sociedade civil para prevenir, identificar e enfrentar todas as formas de exploração sexual infantojuvenil. Também institui um Plano Decenal Nacional com revisões a cada três anos, prevê medidas emergenciais de proteção e estabelece financiamento mínimo de 5% do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
- Cria Programa Nacional com objetivos de prevenção, identificação e enfrentamento integrado de todas as formas de exploração sexual infantojuvenil
- Institui Plano Decenal Nacional (10 anos com revisões trienais) a ser aprovado em Conferência Nacional dentro de 180 dias
- Prevê medidas imediatas (afastamento do agressor, abrigamento provisório, sigilo digital reforçado) em situação de risco iminente
- Estrutura o programa em 7 eixos: prevenção, formação profissional, atendimento especializado, tecnologia/monitoramento, repressão, protagonismo infantojuvenil e produção de conhecimento
- Obriga coordenação entre Conselhos Tutelares, Delegacias Especializadas, Ministério Público, Defensoria, órgãos de saúde, educação, assistência social e segurança pública
- Destina no mínimo 5% da receita anual do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente ao Programa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
- Regulamentaart. 227 da Constituição Federal
- RegulamentaLei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991.
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