Responsabilidade técnica na publicidade de produtos de risco
Ementa oficial:Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A lei cria a figura do Responsável Técnico em Comunicação Comercial (RTCC), pessoa que deve assinar e responder tecnicamente por campanhas publicitárias pagas em setores de alto risco (crédito, investimentos, apostas, saúde e infoprodutos de renda). O RTCC fica solidariamente responsável com o anunciante por danos causados por publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta, e plataformas digitais devem exigir e registrar esse responsável para veicular anúncios nesses setores.
- Exige identificação de um RTCC (Responsável Técnico em Comunicação Comercial) habilitado para assinar campanhas pagas em setores de risco: crédito, investimentos, apostas, saúde e infoprodutos de renda
- RTCC pode ter diploma em Publicidade/Comunicação, certificação técnica ou experiência profissional — não é reserva de mercado nem exige formação prévia para criar anúncios
- RTCC responde solidariamente com o anunciante por danos patrimoniais e extrapatrimoniais em casos de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta
- Plataformas digitais devem exigir comprovação do RTCC antes de veicular anúncios e manter registro auditável do vínculo entre peça, responsável e anunciante
- Multas de R$ 10 mil a R$ 10 milhões por descumprimento, com agravamento em dobro em caso de reincidência; cessão de nome do RTCC para terceiros é infração grave
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; aplicável apenas a mídia paga e não obriga monitoramento prévio de conteúdo pelas plataformas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.181, de 1º de julho de 2021→ PL 3515/2015 · Prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
- CitaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XIII
- CitaLei nº 4.680, de 1965
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade.
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