Altera o §4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.