Acrescenta arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
- Senado Federal - Fabiano Contarato · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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