Incentivo fiscal para competições e projetos acadêmicos de engenharia e ciência
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Fomento à Alta Performance Técnica e Científica (FOTEC) e dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento de patrocínios e doações a projetos de competições acadêmicas e de formação profissional.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 18/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Informática · Desoneração Fiscal · Educação Profissionalizante · Educação Superior
Em resumo
A proposição cria a Política Nacional de Fomento à Alta Performance Técnica e Científica (FOTEC), que permite pessoas físicas e jurídicas deduzirem do imposto de renda (até 5% e 3% respectivamente) valores gastos com patrocínios ou doações a projetos de competições acadêmicas, roboticagem, engenharia e olimpíadas científicas, desde que os recursos sejam usados na aquisição de equipamentos, logística e infraestrutura de laboratórios.
- Cria deduções fiscais federais de até 5% (pessoas físicas) e 3% (pessoas jurídicas) do imposto devido para patrocínios e doações a projetos aprovados de competições acadêmicas, roboticagem, engenharia e olimpíadas científicas
- Recursos captados devem ser usados exclusivamente em insumos, equipamentos, logística (transporte, hospedagem, alimentação), taxas de inscrição e infraestrutura de laboratórios
- Comitê Gestor composto por representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Educação e setor produtivo avalia e homologa projetos, fiscaliza recursos e emite certificados de incentivo
- Entidades proponentes devem prestar contas detalhadas ao término de cada ciclo; rejeição da prestação enseja devolução integral dos valores com juros, multas e sanções penais
- Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente
- Estados, Distrito Federal e municípios podem prever incentivos fiscais estaduais, distritais ou municipais adicionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025→ PLP 234/2024 · Nova lei de incentivos fiscais ao esporte
- CitaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Fomento à Alta Performance Técnica e Científica (FOTEC) e dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento de patrocínios e doações a projetos de competições acadêmicas e de formação profissional.
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