Abandono de incapaz como crime hediondo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição acrescenta o crime de abandono de incapaz com resultado (lesão grave ou morte) ao rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990. O objetivo é aumentar o rigor penal para casos de abandono de crianças, idosos, pessoas com deficiência ou enfermos quando resultarem em lesões graves ou morte.
- Inclui o crime de abandono de incapaz (artigos 133, § 1º e § 2º do Código Penal) no rol dos crimes hediondos.
- Aplica-se apenas quando o abandono resulta em lesão corporal grave ou morte (modalidades qualificadas).
- Afeta pessoas vulneráveis: crianças, idosos, portadores de deficiência e enfermos.
- Aumenta rigor penal: crimes hediondos têm regime de cumprimento de pena mais severo e menor acesso a benefícios.
- Entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.
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