Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Programa CNH Cidadã, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre despesas custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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