Passe Livre Nacional Unificado para Pessoas com Deficiência
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria um programa nacional para unificar o acesso de pessoas com deficiência a benefícios tarifários (passe livre) no transporte público coletivo. Elimina a exigência de comprovação repetida de deficiência em cada município ou estado, usando um cadastro federal único (CPF no Cadastro-Inclusão). Estende o benefício também ao acompanhante quando necessário, com cofinanciamento federal voluntário aos entes federativos que aderirem.
- Cria Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva (Passe Livre PcD Brasil) para unificar benefícios tarifários em transporte público coletivo
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Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo.
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