PL 5125/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

24/10/2023

Última votação

17/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Aprovado o Parecer.
• 09/04/2024Aprovado o Parecer.
• 09/04/2024Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Deputado Glauber Braga.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Deputado Glauber Braga.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.