PL 5125/2023 · Câmara dos Deputados

Prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares em crimes violentos e domésticos

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

24/10/2023

Última votação

17/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para transformar em prisão preventiva o descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico, proibição de contato com a vítima, restrição de acesso a locais) quando relacionadas a crimes violentos ou violência doméstica contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Também inclui como falta grave na execução a violação comprovada e intencional de deveres específicos relativos ao monitoramento eletrônico.

• Descumprimento de monitoramento eletrônico, proibição de contato ou restrição de acesso (em crimes violentos/domésticos) gera prisão preventiva automática
• Aplicável a casos envolvendo violência doméstica contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência
• Violação intencional de deveres do monitoramento eletrônico (manter perímetro, manter carga do equipamento) é classificada como falta grave
• Falta grave autoriza revogação da prisão domiciliar pelo juiz competente
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Aureo RibeiroEm exercício

SOLIDARIEDADE · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Aprovado o Parecer.
• 09/04/2024Aprovado o Parecer.
• 09/04/2024Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Deputado Glauber Braga.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Deputado Glauber Braga.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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