PL 5125/2025 · Câmara dos Deputados

Declara as atividades de Enfermagem essenciais e exclusivas de Estado e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/10/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego

Autoria

Enfermeira Rejane

PCdoB · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 7.498 (1986).

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