Controle de animais invasores e sinantrópicos nocivos
Ementa oficial:Dispõe sobre o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 19/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Proteção aos Animais · Saúde Pública
Em resumo
O projeto estabelece regras federais para controlar e manejar animais sinantrópicos nocivos (como o javali-europeu), que causam danos à biodiversidade, agricultura e saúde pública. Cria normas sobre autorização, métodos, monitoramento e ações emergenciais, deixando espaço para que estados e municípios regulamentem conforme suas realidades locais.
- Órgão federal declarará espécies nocivas com base em protocolos técnicos das áreas de saúde, agricultura e meio ambiente, revisados a cada 5 anos
- Qualquer controle ou manejo depende de autorização do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) e apresentação de plano de manejo aprovado
- Proíbe caça recreativa/esportiva como método de controle e veda métodos cruéis, não seletivos ou desproporcionais; obriga avaliação conforme evidências científicas
- Ações emergenciais por estados, DF e municípios dispensam autorização prévia, mas devem ser comunicadas ao órgão federal em até 60 dias com relatório técnico
- Criação de sistema nacional de informações para consolidar dados sobre espécies controladas, áreas, densidade populacional, métodos e resultados
- Regulamento deve definir espécies exóticas passíveis de controle automático, métodos admitidos, capacitação obrigatória e critérios de seletividade e proporcionalidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967
- CitaConvenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.
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