PL 5126/2026 · Câmara dos Deputados

Protocolo Nacional para Tirzepatida no tratamento da obesidade no SUS

Ementa oficial:Institui o Protocolo Nacional de Dispensação, Autorização e Acompanhamento do uso do medicamento Tirzepatida no Tratamento da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

19/08/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto institui um protocolo nacional no SUS para prescrição, autorização e acompanhamento do medicamento Tirzepatida no tratamento da obesidade. A dispensação é restrita a pacientes com idade mínima de 40 anos, IMC elevado associado a comorbidades, vulnerabilidade socioeconômica comprovada e adesão obrigatória a acompanhamento multiprofissional e atividades físicas.

• Dispensação de Tirzepatida exclusivamente para fins terapêuticos, vedado uso estético ou preventivo isolado
• Critérios de inclusão: idade ≥40 anos (ou IMC >40), IMC ≥35 com 1+ comorbidade ou IMC ≥30 com 2+ comorbidades, vulnerabilidade socioeconômica comprovada
• Acompanhamento obrigatório por equipe multiprofissional (endocrinologista, nutricionista, psicólogo, educador físico, assistente social)
• Dispensação mensal controlada com prescrição atualizada, TCLE e parecer da equipe multiprofissional
• Suspensão do tratamento se ausência de perda ponderal mínima de 5% após 6 meses, não adesão multiprofissional ou desaparecimento da vulnerabilidade socioeconômica
• Ministério da Saúde deve regulamentar o protocolo em até 90 dias e garantir monitoramento clínico, assistencial e financeiro

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigos 196 e seguintes
• CitaOrganização Mundial da Saúde (OMS)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão AugustoEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Institui o Protocolo Nacional de Dispensação, Autorização e Acompanhamento do uso do medicamento Tirzepatida no Tratamento da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

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