Acessibilidade efetiva em concursos públicos para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 19/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cargos e Funções Públicos · Educação Superior · Pessoas com Deficiência
Em resumo
O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão para garantir acessibilidade efetiva nas provas de concursos públicos e processos seletivos de pessoas com deficiência. Impõe obrigações às instituições organizadoras — como capacitação de profissionais de apoio e divulgação prévia de um Guia de Acessibilidade — e proíbe práticas discriminatórias recorrentes, como exigência de laudos "atualizados" para deficiências permanentes e isolamento dos candidatos.
- Obrigatoriedade de capacitação prévia dos ledores, transcritores e fiscais de apoio que auxiliam candidatos com deficiência
- Publicação obrigatória de um Guia Informativo de Acessibilidade no edital, com informações sobre técnicas, aparelhos permitidos e mecanismo de denúncia imediata
- Proibição de exigir laudos médicos com prazo de validade para deficiências irreversíveis ou permanentes
- Proibição de condicionar tempo adicional de prova a avaliações presenciais subjetivas no dia do certame
- Proibição de isolar ou separar candidatos com deficiência em condições de desvantagem (temperatura, localização, conforto)
- Proibição de negar recursos assistivos com base em avaliações visuais ou critérios subjetivos sobre a "gravidade" da deficiência
- ["direito de petição e denúncia em concursos", "avaliação biopsicossocial da deficiência", "tecnologia assistiva e aparelhos médicos", "isolamento e segregação em ambientes de prova"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.