Diagnóstico precoce de deficiências cognitivas e neurodesenvolvimento
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce das Deficiências Cognitivas e do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
Esta lei institui uma Política Nacional para identificar precocemente deficiências cognitivas e do neurodesenvolvimento (como autismo e TDAH) em crianças, integrando ações do SUS, educação e assistência social. O objetivo é garantir diagnóstico rápido, acesso a terapias e benefícios sociais, reduzindo filas e desigualdades regionais.
- Triagem universal do desenvolvimento infantil na atenção primária com protocolos padronizados
- Prazo máximo de 120 dias para avaliação especializada multiprofissional (pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional)
- Após 90 dias sem atendimento, família pode requerer BPC provisório com laudo multiprofissional ou documentos clínicos disponíveis
- União fornecerá incentivo financeiro (transferência fundo a fundo) para ampliar equipes, capacitar profissionais e implementar teleavaliação
- Criação de Sistema Nacional de Monitoramento com indicadores de tempo de espera, cobertura diagnóstica e acesso a benefícios
- Laudo multiprofissional do SUS terá validade nacional e será suficiente para benefícios assistenciais e educacionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 6º, 23, II, 24, XIV, 196, 203, V, 208, III, e 227
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
- RegulamentaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- RegulamentaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- RegulamentaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.