Reajuste igualitário para benefícios previdenciários acima do mínimo
Ementa oficial:Dispõe sobre a política de reajuste dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando a preservação do poder de compra dos aposentados e pensionistas que recebem valores acima de um salário mínimo, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto estabelece uma nova política de reajuste para benefícios previdenciários do RGPS acima de um salário mínimo, garantindo que recebam não apenas a inflação (INPC), mas também o ganho real concedido ao salário mínimo, de forma proporcional. Afeta milhões de aposentados e pensionistas que percebem acima do piso nacional e busca corrigir o "achatamento" das aposentadorias.
- Benefícios acima de um salário mínimo receberão reajuste = INPC + ganho real do salário mínimo (proporcional)
- Fica proibido reduzir a diferença entre benefício e salário mínimo através de política de reajuste
- Poder Executivo regulamenta em 90 dias e aplica a partir do próximo reajuste anual
- Preserva o princípio constitucional de manutenção do valor real dos benefícios (CF, art. 201, §4º)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 201, §4º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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