Reforma das Unidades de Conservação com responsabilização estatal
Ementa oficial:Atualiza o marco legal das Unidades de Conservação da Natureza, altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Este projeto de lei reforma o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, exigindo estudos técnicos padronizados, aprovação do Congresso para grandes concessões, criação de conselho deliberativo participativo e prazos obrigatórios para indenização e plano de manejo. A lei cria mecanismos de responsabilização estatal e direitos para ocupantes de boa-fé não indenizados, incluindo titulação após 5 anos sem regularização fundiária e compensação por reserva legal.
- Cria estudos técnicos oficiais padronizados (Comissão Nacional do Termo de Referência) e obriga instrução prévia completa para criação de unidades por lei específica
- Exige aprovação do Congresso Nacional para concessões superiores a 2,5 mil hectares e ratificação de contratos anteriores em 4 anos
- Estabelece prazos obrigatórios: plano de manejo em 5 anos (ou suspensão de restrições); regularização fundiária em 3 anos para unidades novas, com sanções ao órgão gestor
- Assegura ao ocupante de boa-fé titulação definitiva se não indenizado em 5 anos, direito a compensação por reserva legal com acréscimo anual de área
- Cria Conselho Deliberativo permanente com representação de ocupantes, populações tradicionais e sociedade civil durante pendências de regularização
- Criminaliza omissão de autoridades em cumprir prazos de regularização fundiária, indenização e plano de manejo (pena: 1 a 3 anos de detenção)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- AlteraLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- CitaConstituição Federal (art. 20, art. 188, art. 49)
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
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Autoria
Ementa
Atualiza o marco legal das Unidades de Conservação da Natureza, altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
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