LIBRAS como conteúdo obrigatório na educação básica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como conteúdo obrigatório nos currículos da educação básica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
Projeto torna obrigatório o ensino de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nos currículos de toda a educação básica (infantil, fundamental e médio), de forma transversal e adequada a cada faixa etária. O texto também obriga o Poder Público a oferecer formação continuada para professores que vão ensinar a língua.
- LIBRAS torna-se conteúdo obrigatório em todos os níveis da educação básica (infantil, fundamental, médio) em forma transversal
- Implementação deve respeitar a faixa etária dos estudantes e as especificidades pedagógicas de cada etapa
- Poder Público é obrigado a promover formação continuada de professores e profissionais da educação para ensinar LIBRAS
- Governo pode firmar parcerias com universidades e entidades especializadas para capacitação
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- CitaDecreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005
- CitaLei nº 10.436, de 24 de abril de 2002
- CitaLei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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