PL 5136/2019 · Câmara dos Deputados

Proibição de promoção automática no ensino fundamental e médio

Ementa oficial:Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/09/2019

Última votação

10/07/2025

Tema

Educação

Em resumo

O projeto proíbe a promoção automática de alunos no ensino fundamental e médio. Muda uma regra atual da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que permite que estados e municípios organizem o ensino em ciclos (sistema que facilita aprovação por frequência). A proposta exige que alunos tenham de fato aprendizado para passar de ano.

• Veda promoção automática no ensino fundamental e médio, exigindo aproveitamento comprovado
• Mantém exceções para educação infantil, situações de saúde do estudante e organização de ciclos pelos sistemas de ensino
• Altera o artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases)
• Entra em vigor na data de publicação
• Proíbe basear aprovação apenas em frequência escolar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bibo Nunes

PL · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/07/2025Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), com o seguinte resultado: 17 votos "Sim", 17 votos "Não". Voto de desempate do Relator. Quórum de votação: 34 votos.17 a 17 · 50% sim
• 09/07/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• 11/06/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Resultado da votação — 10/07/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), com o seguinte resultado: 17 votos "Sim", 17 votos "Não". Voto de desempate do Relator. Quórum de votação: 34 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/07/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/06/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.