Renegociação de crédito rural por impacto do El Niño
Ementa oficial:Institui mecanismos e estabelece condições para a renegociação de operações de crédito rural de mutuários cuja capacidade de pagamento seja prejudicada por efeitos adversos do fenômeno climático El Niño.
- Status
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- Apresentada em
- 20/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui um mecanismo legal que permite renegociar débitos de crédito rural para produtores cuja capacidade de pagamento foi prejudicada pelo fenômeno climático El Niño. A renegociação pode incluir prorrogação, reescalonamento ou alongamento do prazo, sem cobrança de multas ou juros de mora sobre as parcelas afetadas. Os custos financeiros serão absorvidos pelos fundos que financiaram a operação original ou pela União, conforme o caso.
- Permite renegociar crédito de custeio, investimento, comercialização e industrialização contratado por produtores que comprovem perda de produção por secas, chuvas excessivas ou temperaturas anômalas causadas pelo El Niño
- Renegociação pode incluir prorrogação de vencimento, reescalonamento, incorporação de parcelas vencidas, período de carência ou alongamento do prazo
- Proíbe cobrança de multa, juros de mora, honorários advocatícios ou outros encargos sobre as parcelas renegociadas
- Requerimento de renegociação suspende a exigibilidade das parcelas e bloqueia inscrição em cadastros de inadimplentes até decisão definitiva
- Custos financeiros ficam a cargo dos Fundos Constitucionais, Funcafé, União ou instituições financeiras, conforme a fonte do crédito original
- Regulamento definirá critérios técnicos de elegibilidade, prazos, procedimentos e limites das renegociações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei que instituiu o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)
- CitaManual de Crédito Rural (MCR)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui mecanismos e estabelece condições para a renegociação de operações de crédito rural de mutuários cuja capacidade de pagamento seja prejudicada por efeitos adversos do fenômeno climático El Niño.
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