Linguagem simples e acessível em portais públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Em resumo
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para obrigar a administração pública em todas as esferas a publicar informações em linguagem simples e acessível em seus portais eletrônicos. Exige que sejam divulgados nomes completos, telefones institucionais e endereços eletrônicos de autoridades e gestores, bem como informações sobre estrutura organizacional, competências, serviços públicos e resultados de programas.
- Obriga portais públicos a disponibilizar informações em linguagem clara, evitando termos técnicos, siglas e estruturas que dificultem a compreensão
- Exige publicação de nome completo, telefone institucional e endereço eletrônico de autoridades federais, estaduais, municipais e gestores de órgãos indiretos
- Estabelece critérios mínimos de acessibilidade digital, atualização, confiabilidade e facilidade de busca das informações
- Permite que a União estabeleça padrões complementares de organização e navegabilidade dos portais via regulamento
- Prazo de 120 dias após publicação para a administração se adequar às novas exigências
- Informações devem respeitar restrições de proteção de dados pessoais, sigilo e demais hipóteses legais de restrição de acesso
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais.
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