Obrigatoriedade de reavaliação e ação tempestiva no parto de risco
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam assistência ao parto, a obrigatoriedade de reavaliação da via de parto diante da ausência de progressão do trabalho de parto ou de sinais de risco materno-fetal, com adoção da conduta clinicamente indicada de forma imediata, nos casos de risco materno-fetal agudo, ou tão logo caracterizada a parada de progressão, nos casos de ausência de progressão do trabalho de parto.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 20/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição obriga hospitais públicos e privados a reavaliar e comunicar a mudança de via de parto (para cesariana) quando há falta de progressão do trabalho de parto ou sinais de risco materno-fetal. O objetivo é reduzir mortes maternas e neonatais evitáveis pelo atraso na tomada de decisão clínica, mantendo o direito da gestante à informação e consentimento nos casos sem risco identificado.
- Obrigação de reavaliar via de parto quando houver ausência de progressão ou sinais de risco materno-fetal, segundo protocolos clínicos objetivos.
- Conduta clinicamente indicada deve ser imediata em risco materno-fetal agudo; em ausência de progressão, tão logo caracterizada a parada, sem margem a postergação discricionária.
- Registro obrigatório a cada 30 minutos de parâmetros vitais maternos e fetais no prontuário eletrônico e identificação nominal do médico responsável pela reavaliação.
- Registros servem como documento para apuração de responsabilidade civil, administrativa, ético-profissional e penal em caso de dano.
- Mantém direito da gestante à informação e consentimento, ressalvados os casos de urgência/emergência em que a vida está em risco iminente.
- Instituições de saúde devem assegurar condições técnicas e infraestrutura para cesariana imediata, inclusive por transferência/referência quando necessário.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam assistência ao parto, a obrigatoriedade de reavaliação da via de parto diante da ausência de progressão do trabalho de parto ou de sinais de risco materno-fetal, com adoção da conduta clinicamente indicada de forma imediata, nos casos de risco materno-fetal agudo, ou tão logo caracterizada a parada de progressão, nos casos de ausência de progressão do trabalho de parto.
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