Programa Nacional de Atenção Integral ao Autismo (TEA)
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo medidas de diagnóstico precoce, acompanhamento terapêutico multiprofissional, inclusão educacional e laboral, apoio às famílias e fortalecimento de políticas públicas intersetoriais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Institui um Programa Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco em diagnóstico precoce gratuito, terapias custeadas pelo SUS, inclusão educacional e laboral, e apoio às famílias. Envolve Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social e rede pública de ensino, com implementação em 180 dias (cadastro nacional) e regulamentação em 120 dias.
- Diagnóstico precoce e gratuito do TEA integrado ao SUS em todas as etapas da vida
- Terapias multiprofissionais (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia) custeadas pelo SUS
- Inclusão educacional em classes comuns com profissionais de apoio especializado e formação continuada de professores
- Inclusão laboral com cotas ampliadas, incentivos fiscais e programas de empregabilidade
- Cadastro Nacional da Pessoa com TEA em 180 dias, mapeando população por faixa etária e região
- Centros de Referência Especializados em TEA em todas as capitais e cidades com mais de 200 mil habitantes; apoio psicossocial e financeiro às famílias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.764, de 2012
- CitaLei nº 13.146, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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