Isenção de IR para professores com até R$ 10 mil mensais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00.
- Status
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Desoneração Fiscal · Imposto de Renda (IR)
Em resumo
Proposta isentar do Imposto de Renda os professores da educação básica e ensino superior que ganham até R$ 10 mil por mês. A compensação da receita perdida virá do imposto sobre apostas de quota fixa (Lei 14.790/2023), alinhando a medida à Meta 17 do Plano Nacional de Educação e ao objetivo de valorizar a carreira docente.
- Isenta do Imposto de Renda docentes da educação básica e superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00
- A isenção abrange exclusivamente rendimentos do exercício da atividade docente
- Renúncia de receita será compensada com recursos da arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa (Lei 14.790/2023)
- Vigência imediata — a lei entra em vigor na data de sua publicação
- Beneficia professores da rede pública e privada, com foco especial em regiões com menores pisos salariais regionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
- CitaConstituição Federal, art. 206, V
- CitaLei nº 13.005, de 2014 (Plano Nacional de Educação)
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaPL 2.614, de 2024 (novo Plano Nacional de Educação 2024–2034)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.