Prazo máximo para diagnóstico de transtornos do neurodesenvolvimento
Ementa oficial:Estabelece prazo máximo para a realização de avaliação diagnóstica e emissão de laudo relativo aos transtornos de neurodesenvolvimento no âmbito das redes pública e privada de saúde e institui mecanismos de garantia e efetividade temporal do diagnóstico.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição estabelece um prazo máximo de 90 dias para que pessoas com suspeita de transtorno do neurodesenvolvimento sejam submetidas a avaliação diagnóstica no SUS e na saúde privada, com laudo entregue em até 10 dias úteis. Impede que a demora diagnóstica retarde o início de intervenções terapêuticas e institui multas para planos privados que descumprirem os prazos.
- Prazo máximo de 90 dias para avaliação diagnóstica contado do encaminhamento ou solicitação formal, abrangendo consultas, exames e avaliações multiprofissionais quando necessários
- Laudo ou relatório conclusivo deve ser disponibilizado ao paciente em até 10 dias úteis após conclusão da avaliação
- Se diagnóstico não puder ser concluído no prazo, profissional emite relatório descrevendo avaliações realizadas, hipóteses diagnósticas, procedimentos pendentes e medidas terapêuticas recomendadas
- Ausência de laudo definitivo não pode impedir ou retardar início de intervenções terapêuticas já clinicamente indicadas
- Crianças e adolescentes têm prioridade; casos com risco de regressão do desenvolvimento exigem avaliação em prazo inferior a 90 dias
- Multa administrativa automática aplicável a operadoras de planos privados por descumprimento injustificado do prazo, cobrada por dia de atraso com majoração em caso de reincidência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021→ PL 3517/2019 · Acompanhamento integral para alunos com transtornos de aprendizagem
- CitaLei nº 13.438, de 23 de abril de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece prazo máximo para a realização de avaliação diagnóstica e emissão de laudo relativo aos transtornos de neurodesenvolvimento no âmbito das redes pública e privada de saúde e institui mecanismos de garantia e efetividade temporal do diagnóstico.
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