Fornecimento de sensores de glicose pelo SUS para diabéticos tipo 1
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A lei obriga o SUS a fornecer gratuitamente sensores de monitoramento contínuo de glicose para todas as pessoas diagnosticadas com diabetes tipo 1, incluindo crianças, adolescentes, gestantes e pessoas com deficiência visual, auditiva ou cognitiva. O objetivo é melhorar o controle glicêmico, evitar crises hipoglicêmicas, reduzir internações e dar melhor qualidade de vida aos pacientes.
- SUS deve fornecer sensores de monitoramento contínuo de glicose para todos os pacientes com diabetes tipo 1 diagnosticado, de qualquer idade
- Beneficiários incluem crianças e adolescentes em escolas, gestantes e pessoas com deficiência visual, auditiva ou cognitiva com DM1
- Ministério da Saúde tem 180 dias para regulamentar critérios técnicos, prazos e procedimentos de fornecimento e substituição
- Custeio feito com orçamento próprio do Ministério da Saúde, com possibilidade de suplementação por parcerias e doações
- Sensores acompanhados de capacitação dos pacientes e familiares sobre uso, leitura de dados e descarte de materiais
- Gestor público que descumprir a lei pode sofrer penalidades por improbidade administrativa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- CitaLei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- CitaLei nº 18.073/2024 (São Paulo)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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