Novo piso salarial para médicos e dentistas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para dispor sobre o novo piso salarial nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas, fixando valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para jornada semanal de 20 (vinte) horas, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e instituindo adicional de trabalho noturno e de difícil provimento em unidades de saúde públicas e remotas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto de lei fixa o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas em R$ 12 mil para jornada de 20 horas semanais, com reajuste anual pela inflação (INPC). Acrescenta adicionais de 50% para trabalho noturno e 20% para profissionais em áreas rurais, remotas, de fronteira ou vulneráveis. Aplica-se a CLT e servidores públicos estatutários de todas as esferas.
- Piso mínimo de R$ 12 mil para 20 horas semanais (ou 4 horas diárias)
- Reajuste anual automático pela variação do INPC
- Adicional mínimo de 50% para trabalho noturno (entre 22h e 5h)
- Adicional de 20% para atuação em áreas rurais, de fronteira, comunidades indígenas/quilombolas e municípios com baixa densidade médica
- Aplicável a servidores públicos (União, Estados, DF, Municípios) e profissionais CLT
- Regulamentação pelo Ministério da Saúde, CFM e CFO em 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961
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