PL 5148/2019 — Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.
PL 5148/2019 · Senado Federal
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.
Status
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Apresentada em
03/07/2024
Última votação
07/05/2024
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5148/2019 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.