Política Nacional de Prevenção ao Crime Cibernético
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Crime Cibernético, estabelece diretrizes para a integração de dados e ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cria o Cadastro Nacional de Crimes Cibernéticos, incentiva a capacitação e inovação tecnológica das forças de segurança e dispõe sobre cooperação internacional em cibersegurança.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
A proposição institui uma política nacional para prevenir e combater crimes cibernéticos, criando um banco de dados unificado (Cadastro Nacional) e núcleos especializados em cada estado. O objetivo é integrar ações de polícias federal, estaduais e municipais, usar tecnologias como inteligência artificial e blockchain, e fortalecer a capacitação de agentes de segurança pública.
- Cria Cadastro Nacional de Crimes Cibernéticos com registros unificados de ocorrências e investigações entre polícias
- Estabelece Núcleos Estaduais de Cibersegurança Pública em cada unidade federativa para perícias digitais e apoio local
- Integra bases de dados criminais entre polícias civis, militares, federal e órgãos de inteligência para interoperabilidade
- Incentiva uso de inteligência artificial, big data e blockchain para rastreamento e prevenção de fraudes
- Obriga capacitação contínua de policiais, peritos e operadores jurídicos em crimes digitais e proteção de dados
- Promove campanhas nacionais de conscientização sobre segurança digital e parcerias com universidades e startups
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaart. 144 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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