Ampliação da Política de Humanização do Luto com Direitos Trabalhistas e Previdenciários
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, incluir a proteção ao luto infantil, assegurar medidas de acolhimento e atenção integral às famílias enlutadas e estabelecer direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes da perda gestacional, fetal, neonatal ou infantil e dá outras providências (Lei Até o Reencontro – Matheus Lindo Jaccard).
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto amplia a lei que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental para incluir proteção ao luto infantil e estabelecer direitos trabalhistas e previdenciários para pessoas que sofrem perdas gestacionais, fetais, neonatais ou infantis. Cria licença de 180 dias para luto materno (perda gestacional, fetal ou neonatal) e mínimo de 30 dias para luto parental, garante acompanhamento psicológico e psiquiátrico, orienta as famílias sobre direitos e protege o emprego de quem usufruir as licenças.
- Licença de 180 dias para luto materno (mulher que vivencia perda gestacional, fetal ou neonatal) com remuneração mantida
- Licença mínima de 30 dias para luto parental (pai, mãe adotante ou responsável legal pela perda de filho) com prorrogação possível por recomendação médica/psicológica
- Acompanhamento psicológico ou psiquiátrico garantido pela rede pública de saúde para pessoas enlutadas
- Proteção do vínculo de emprego: vedada dispensa arbitrária desde o início do afastamento até 12 meses após retorno
- Período de licença contado como tempo de contribuição previdenciária, mantendo direitos de segurado
- Expansão para incluir luto infantil (morte de filho, irmão ou integrante do núcleo familiar de crianças/adolescentes) e articulação entre saúde, assistência, educação e trabalho
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.139, de 23 de maio de 2025→ PL 1640/2022 · Direitos e acolhimento para luto materno e infantil
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, incluir a proteção ao luto infantil, assegurar medidas de acolhimento e atenção integral às famílias enlutadas e estabelecer direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes da perda gestacional, fetal, neonatal ou infantil e dá outras providências (Lei Até o Reencontro – Matheus Lindo Jaccard).
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