Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para limitar a taxa ou tarifa de esgoto a 40% da de água tratada.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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