Regulamenta os critérios para isenção tarifária no transporte coletivo urbano e dispõe sobre o encaminhamento, concessão e uso do “Cartão Transporte – Isento” destinado às pessoas de baixa renda, com deficiência ou portadoras de patologias crônicas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.