Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/09/2019
- Última votação
- 14/05/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
14/05/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.