Proibição de apostas de quota fixa (bets)
Ementa oficial:Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Economia · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto de lei extingue a modalidade de apostas de quota fixa (conhecidas como "bets") no Brasil, proibindo sua exploração, oferta e promoção em 180 dias. Cria mecanismos de bloqueio de domínios e contas, interrupção de fluxos financeiros, responsabilidade penal para operadores e intermediários, e protege apostadores permitindo o saque de saldos e prêmios regularmente contratados durante transição ordenada.
- Extingue autorizações para apostas de quota fixa em 180 dias após publicação da lei
- Proíbe exploração, oferta, publicidade, patrocínio e afiliação de bets após o período de transição
- Autoriza bloqueio de domínios, apps, contas bancárias e transações de ativos virtuais relacionadas a operadores irregulares
- Prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos para quem explorar, financiar ou estruturar a atividade após encerramento autorizado
- Protege apostadores: devem receber integralmente saldos e prêmios regularmente constituídos, sem sofrer sanções administrativas por participar como apostador
- Revoga Lei nº 14.790/2023 e dispositivos da Lei nº 13.756/2018 que regulavam as bets
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- AlteraLei nº 15.421, de 1º de junho de 2026→ PL 1315/2026 · Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 - Normas e Direitos
- RevogaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- AlteraDecreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)
- CitaConstituição Federal (competência privativa da União sobre consórcios e sorteios)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências.
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