PL 5155/2025 · Câmara dos Deputados

Programa de consórcios intermunicipais de infraestrutura

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura e estabelece diretrizes para a priorização de apoio técnico e financeiro a projetos e obras de infraestrutura urbana e rural realizados por meio de consórcios públicos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/10/2025

Última votação

08/07/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria um programa nacional que incentiva municípios a associarem-se em consórcios para planejar e executar obras conjuntas de infraestrutura. Municípios agrupados em consórcios terão prioridade para receber apoio técnico e financeiro do governo federal. O objetivo é reduzir custos, melhorar a qualidade dos projetos e integrar o planejamento regional.

• Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura para incentivar cooperação entre municípios em obras de saneamento, mobilidade, energia solar e desenvolvimento regional
• Consórcios públicos constituídos conforme Lei nº 11.107/2005 ganham prioridade na análise e concessão de apoio técnico e financeiro de programas federais
• Regulamento deve estabelecer critérios de priorização considerando número de municípios, população, IDH, impacto social e compatibilidade com planos regionais de desenvolvimento
• A União deve oferecer capacitação técnica aos consórcios para estruturação administrativa, elaboração de projetos respeitando parâmetros ambientais e captação de recursos federais
• Lei entra em vigor na data da publicação, sem criar despesas de caráter continuado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 11.107, de 6 de abril de 2005
• CitaLei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ricardo AyresEm exercício

REPUBLICANOS · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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