PL 5155/2025 · Câmara dos Deputados

Programa de consórcios intermunicipais de infraestrutura

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura e estabelece diretrizes para a priorização de apoio técnico e financeiro a projetos e obras de infraestrutura urbana e rural realizados por meio de consórcios públicos.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 14/10/2025
Última votação: 08/07/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria um programa nacional que incentiva municípios a associarem-se em consórcios para planejar e executar obras conjuntas de infraestrutura. Municípios agrupados em consórcios terão prioridade para receber apoio técnico e financeiro do governo federal. O objetivo é reduzir custos, melhorar a qualidade dos projetos e integrar o planejamento regional.

Institui o Programa Nacional de Consórcios Intermunicipais de Infraestrutura para incentivar cooperação entre municípios em obras de saneamento, mobilidade, energia solar e desenvolvimento regional
Consórcios públicos constituídos conforme Lei nº 11.107/2005 ganham prioridade na análise e concessão de apoio técnico e financeiro de programas federais
Regulamento deve estabelecer critérios de priorização considerando número de municípios, população, IDH, impacto social e compatibilidade com planos regionais de desenvolvimento
A União deve oferecer capacitação técnica aos consórcios para estruturação administrativa, elaboração de projetos respeitando parâmetros ambientais e captação de recursos federais
Lei entra em vigor na data da publicação, sem criar despesas de caráter continuado

Temas identificados pela OlhoNaLei

cooperação intermunicipalgovernança pública descentralizadaenergia solar fotovoltaicaeficiência orçamentária municipalplanejamento regional integrado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.