Dispensa de licitação para grandes hidrelétricas com requisitos
Ementa oficial:Dá nova redação a Lei n.º 9.074, de 7 de Julho de 1995, referente a UHEs (Usina Hidrelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto cria uma exceção à exigência de licitação para grandes usinas hidrelétricas (acima de 50 mil kW) que atendam ao menos 2 de 3 condições: ter reservatório com múltiplos usos e regularização de vazões; promover participação e renda aos afetados pela usina; ou consumir 30% da energia produzida. O interessado que elaborar os estudos de viabilidade terá 90 dias após aprovação para comprovar o atendimento e requerer a concessão sem licitação.
- Usinas hidrelétricas acima de 50 mil kW podem ser dispensadas de licitação se atenderem pelo menos 2 de 3 condições pré-definidas
- Prazo de 90 dias após aprovação dos estudos para apresentar documentação comprobatória à ANEEL
- Participação obrigatória de atingidos no ativo da usina com garantia contratual cartorária e renda adicional durante operação
- Reservatórios devem ter regularização mínima semanal e múltiplos usos (segurança elétrica, controle de cheias)
- Se estudo aprovar com potência menor que 50 mil kW, o processo pode ser reenquadrado como autorização sem abertura a novos interessados
- O proponente que elaborou os estudos de viabilidade tem direito preferencial à concessão sem licitação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.074, de 7 de Julho de 1995
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Autoria
Ementa
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