PL 5157/2026 · Câmara dos Deputados

Reforço de amparo e proteção aos profissionais de segurança pública

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para fortalecer o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) e para ampliar o amparo ao profissional vitimado ou lesionado no exercício da função.

Status

—

Apresentada em

24/08/2026

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

Em resumo

O Projeto altera duas leis para melhorar o amparo aos profissionais de segurança pública (policiais, guardas municipais, policiais penais e outros). As principais mudanças são: exigir relatório anual sobre execução e gastos do Programa Pró-Vida, garantir assistência jurídica para agentes em processos judiciais ou disciplinares decorrentes do trabalho, proteger dados pessoais de agentes para evitar risco à integridade física, e estender prioridade de atendimento no Programa Habite Seguro também a profissionais lesionados (não apenas com deficiência).

• Obriga publicação de relatório anual contendo ações executadas e recursos gastos no Programa Pró-Vida, enviado ao Congresso Nacional.
• Garante assistência jurídica institucional ao profissional em procedimento judicial ou disciplinar decorrente do exercício da função.
• Protege dados pessoais e funcionais do agente (endereço, escala, imagem) para evitar risco à sua integridade ou de seus familiares.
• Auxílio financeiro emergencial ou suporte material ao profissional vitimado disciplinado por lei do ente federado, condicionado à disponibilidade orçamentária.
• Estende prioridade no Programa Habite Seguro para profissionais lesionados no exercício da função, mesmo sem deficiência adquirida.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.312, de 14 de março de 2022→ MPV 1070/2021 · Programa de habitação para profissionais de segurança pública
• CitaLei nº 14.531, de 2023→ PL 4815/2019 · Parecer de aprovação de PL nº 4.815/2019 (conteúdo indisponível)
• CitaLei nº 14.751, de 2023→ PL 3045/2022 · Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares
• AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
• CitaDecreto-Lei nº 667, de 1969
• CitaLei nº 4.878, de 1965
• CitaLei nº 13.709, de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão AldenEm exercício

PL · BA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para fortalecer o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) e para ampliar o amparo ao profissional vitimado ou lesionado no exercício da função.

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