Obriga os planos de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria (2)
Ementa
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