Política Nacional Escudo da Vida para proteção de profissionais de segurança
Ementa oficial:Institui a Política Nacional Escudo da Vida, destinada à prevenção de mortes, lesões, incapacidades e outros agravos à saúde dos profissionais de segurança pública e defesa social, mediante ações de proteção, capacitação, prevenção, assistência e fornecimento de equipamentos, e altera as Leis nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Em resumo
Cria a Política Nacional Escudo da Vida para proteger agentes de segurança pública e defesa social contra mortes, lesões e problemas de saúde mental relacionados ao trabalho. A política organiza ações de equipamentos de proteção, treinamento em primeiros socorros e controle de hemorragias, saúde mental e prevenção do suicídio, funcionando dentro do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com cooperação entre União, estados, DF e municípios.
- Institui programa integrado de prevenção e proteção para profissionais de segurança pública e defesa social
- Obriga aquisição, manutenção e reposição de equipamentos de proteção individual e coletiva com treinamento obrigatório
- Inclui capacitação em primeiros socorros, atendimento pré-hospitalar, controle de hemorragias e gerenciamento de riscos
- Eixos: proteção física, capacitação, saúde mental, prevenção do suicídio, produção de dados e cooperação federativa
- Permite utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar a política
- Implementação progressiva conforme disponibilidade orçamentária; entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- CitaLei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023→ PL 4815/2019 · Parecer de aprovação de PL nº 4.815/2019 (conteúdo indisponível)
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
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Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional Escudo da Vida, destinada à prevenção de mortes, lesões, incapacidades e outros agravos à saúde dos profissionais de segurança pública e defesa social, mediante ações de proteção, capacitação, prevenção, assistência e fornecimento de equipamentos, e altera as Leis nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
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