Proíbe livramento condicional para crimes sexuais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto proíbe a concessão de livramento condicional a condenados por crimes contra a dignidade sexual (estupro, abuso sexual, etc.), fechando uma brecha que atualmente permite essa liberdade antecipada se certos requisitos forem atendidos. A medida afeta pessoas condenadas por esses crimes a partir da aprovação da lei.
- Proíbe livramento condicional para condenados por crimes contra dignidade sexual (Título VI da Parte Especial do Código Penal)
- A proibição abrange crimes tentados e consumados
- Lei não impede progressão de regime prisional ou outros benefícios, apenas livramento condicional
- Aplica-se apenas a crimes praticados APÓS a publicação da lei (não retroativamente)
- Ressalva expressamente 'hipóteses expressamente previstas em lei' — deixa aberta a possibilidade de exceções futuras
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual.
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