Altera o Código Penal e o Código de Processo Civil para fortalecer os mecanismos de responsabilização pelo não pagamento de pensão alimentícia, institui a Política Nacional de Combate à Inadimplência da Pensão Alimentícia, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
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Ementa
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