Valorização e interiorização da carreira odontológica
Ementa oficial:Dispõe sobre a valorização, o desenvolvimento e a modernização da carreira odontológica no Brasil, estabelece diretrizes para a remuneração digna, fixação regional, inovação tecnológica e melhoria das condições de trabalho no setor público e privado, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição institui um marco legal para valorizar a carreira odontológica no Brasil, criando um Programa Nacional de Fixação e Desenvolvimento da Odontologia com incentivos financeiros e habitacionais para profissionais em regiões carentes, e um Observatório Nacional para monitorar indicadores da profissão. Afeta cirurgiões-dentistas, o sistema público de saúde e comunidades em áreas remotas.
- Criação do Programa Nacional de Fixação e Desenvolvimento da Odontologia com incentivos financeiros, habitacionais e de progressão funcional para profissionais em regiões carentes
- Instituição do Observatório Nacional da Odontologia Brasileira sob coordenação do Ministério da Saúde para monitorar remuneração, jornada, condições de trabalho e distribuição geográfica
- Tempo de atuação em áreas prioritárias conta em dobro para fins de progressão funcional e aposentadoria especial
- Possibilidade de instituição de fundos de incentivo com recursos de dotações orçamentárias, emendas parlamentares e parcerias público-privadas para formação, pesquisa e modernização de clínicas
- Regulamentação pelo Poder Executivo em até 180 dias com estabelecimento de critérios técnicos, metas regionais e mecanismos de cooperação federativa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 6º, 7º e 196)
- CitaLei nº 3.999, de 1961
- CitaLei nº 8.080, de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.