Dispensa do uniforme escolar para alunos com autismo
Ementa oficial:Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais e necessidades específicas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- 11/08/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição garante aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uniforme escolar obrigatório, quando laudo médico, psicológico ou psicopedagógico comprovar que o uniforme causa desconforto sensorial ou emocional. As escolas públicas e privadas precisam adotar políticas de acolhimento e garantir que a dispensa não resulte em discriminação, além de orientar professores e colegas sobre as diferenças sensoriais dos alunos com TEA.
- Estudantes com TEA diagnosticado podem ser dispensados do uniforme obrigatório mediante laudo técnico de profissional de saúde ou educação especial
- A escola deve manter a dispensa de forma sigilosa, resguardando privacidade e dignidade do aluno
- Escolas públicas e privadas precisam adotar políticas de acolhimento sensorial e garantir tratamento inclusivo sem discriminação
- Professores, funcionários e colegas devem receber orientação sobre sensibilidades sensoriais e direitos dos alunos com TEA
- O Poder Público deve promover campanhas educativas, capacitar profissionais de educação e incluir sensibilidades sensoriais nas políticas de inclusão
- Descumprimento da lei sujeitará escolas privadas às penalidades da legislação de proteção à pessoa com deficiência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 meses
11/08/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.