Transparência e rastreabilidade do mercado de GLP residencial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para fortalecer a segurança do abastecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao consumo residencial, ampliar a transparência do setor e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e rastreabilidade.
- Status
- —
- Apresentada em
- 25/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
Altera a Lei nº 9.478 de 1997 para adicionar objetivos específicos de segurança de abastecimento, transparência e rastreabilidade ao mercado de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) residencial. Obriga a ANP a publicar anualmente relatório consolidado sobre produção, importações, abastecimento e fiscalização do setor, sem criar subsídios, controle de preços ou novas despesas obrigatórias.
- Acrescenta quatro novos incisos (XXIV a XXVII) aos objetivos da Política Energética Nacional focados em segurança, transparência e rastreabilidade do GLP residencial
- Cria novo artigo 1º-A com diretrizes explícitas para formulação e execução da política de GLP, incluindo prevenção de desvios de finalidade
- Obriga ANP a divulgar relatório anual com dados sobre produção nacional, importações, participação no abastecimento e fiscalização do setor
- Autoriza órgãos competentes a adotar medidas regulatórias e fiscalizatórias sem criar obrigações de gastos ou subsídios
- Preserva princípios de livre iniciativa, concorrência e defesa do consumidor no setor
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- CitaConstituição Federal, arts. 21, XII, 'b'; 22, IV; 170; 177; e 3º
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para fortalecer a segurança do abastecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao consumo residencial, ampliar a transparência do setor e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e rastreabilidade.
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