Regulamentação da educação domiciliar com regime declaratório
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias.
- Status
- —
- Apresentada em
- 25/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto regulamenta a educação domiciliar como forma legítima de cumprimento da educação básica obrigatória, permitindo que famílias eduquem filhos em casa mediante comunicação ao poder público, sem exigências de formação superior dos pais, e com acompanhamento baseado em avaliações anuais de resultados. Altera a Lei de Diretrizes e Bases, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal e CLT para garantir segurança jurídica às famílias e preservação dos direitos educacionais e trabalhistas de crianças e adolescentes.
- Cria regime declaratório simplificado: simples comunicação ao órgão educacional, sem autorização prévia ou aprovação estatal
- Proíbe exigências de formação superior, matrícula obrigatória em instituição escolar, contratação compulsória de professor/tutor e relatórios periódicos
- Substitui controle de meios por avaliação de resultados: avaliação anual obrigatória a partir do ensino fundamental, com múltiplas opções (exame público, portfólio, profissional habilitado)
- Assegura liberdade pedagógica total: pais definem métodos, materiais, sequência de conteúdos, horários e ambientes, respeitando BNCC como referência
- Limita fiscalização estatal: sem visitas domiciliares periódicas, presunção de que educação domiciliar não é negligência, intervenção apenas se insuficiência persistente após recuperação
- Equipara educandos em educação domiciliar: acesso igual a exames (ENEM, ENCEJA), concursos, olimpíadas, esportes, bolsas e certificação com validade nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaBase Nacional Comum Curricular (BNCC)
- CitaProjeto de Lei nº 1.338, de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias.
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