PL 5172/2020 · Câmara dos Deputados

Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal em Sinop

Ementa oficial:Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

16/11/2020

Última votação

02/09/2025

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal em Sinop (MT), um enclave com regime fiscal especial para importações, exportações e comércio de produtos. Empresas estabelecidas na zona poderão importar mercadorias com suspensão de Imposto de Importação e IPI, além de comercializar no Brasil produtos industrializados que usem matérias-primas regionais com isenção de IPI. O objetivo é fomentar desenvolvimento econômico, geração de emprego e preservação ambiental na região.

• Cria enclave em Sinop (MT) com suspensão de Imposto de Importação e IPI para mercadorias importadas
• Permite isenção de IPI na venda doméstica de produtos industrializados que usem preponderância de matérias-primas regionais (animal, vegetal, mineral, agrossilvopastoril)
• Isenções e benefícios duram 25 anos, contados da implantação da zona
• Exclui dos benefícios armas, munições, veículos de passageiros, bebidas alcoólicas e fumo
• Poder Executivo estabelece anualmente limite global de importações e regulamenta organização, administração e funcionamento da zona
• Receita Federal e Polícia Federal exercem vigilância contra contrabando e descaminho

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 165
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nelson BarbudoEm exercício

PODE · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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