Política Nacional de Abastecimento Alimentar
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
- Status
- —
- Apresentada em
- 25/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Esta lei institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e cria o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar como instrumento de planejamento para garantir acesso regular da população a alimentos saudáveis. A política busca promover abastecimento descentralizado, fortalecer a agricultura familiar, combater desertos e pântanos alimentares, e articular ações entre governo, estados, municípios, sociedade civil e iniciativa privada.
- Institui a PNAAB com diretrizes de direito humano à alimentação adequada, soberania alimentar, produção sustentável e combate a desigualdades raciais e de sexo
- Cria o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar com horizonte de 4 anos, coincidente com o Plano Plurianual, estruturado em 6 eixos estratégicos (produção, distribuição, acesso, preço, inteligência e acesso à terra)
- Define instrumentos como estoques públicos, garantia de preços mínimos, compras governamentais, centrais de abastecimento, agroindústrias artesanais e bancos de alimentos
- Prioriza agricultura familiar, agricultura urbana/periurbana, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais
- Cria Comitê Gestor (representantes governo e sociedade civil) e vincula participação ao CONSEA e CONDRAF
- Despesas correm por dotações orçamentárias da União e recursos de demais entes federativos em suas leis orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 23, inciso VIII e art. 165
- CitaDecreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
- CitaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
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