Tipificação da associação de tipo mafioso e reforço ao combate ao crime organizado
Ementa oficial:Tipifica como crime a associação de tipo mafioso e reforça mecanismos de combate ao crime organizado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria um novo crime de "associação de tipo mafioso" no Código Penal (reclusão de 10 a 20 anos), definindo como criminosa a união estável de três ou mais pessoas que usam intimidação, silêncio forçado ou infiltração para obter vantagens ilícitas ou domínio sobre pessoas, territórios ou instituições. Também adapta a Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013) e a Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998) para aplicar instrumentos de investigação e reconhecer crimes mafiosos como antecedentes de lavagem.
- Novo tipo penal: associação de tipo mafioso com pena de reclusão de 10 a 20 anos, caracterizada por união estável de 3+ pessoas usando intimidação, omertà ou infiltração para obter vantagens ilícitas ou domínio territorial
- Agravantes: pena aumentada de 1/3 até metade se usar ameaça/violência contra agentes públicos, infiltrar órgãos públicos ou exercer domínio territorial mediante intimidação
- Consequências acessórias: perda alargada de bens ilícitos, interdição de participar de licitações por até 20 anos e inelegibilidade também por 20 anos
- Lei 12.850/2013 passa a reconhecer a associação mafioso como tipo criminal específico, aplicando instrumentos como colaboração premiada e infiltração de agentes
- Lei 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) passa a reconhecer crimes de associação mafioso como antecedentes ao delito de lavagem, facilitando confisco de bens
- Vigência: data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
- AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- CitaConvenção de Palermo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.
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