PL 5173/2025 · Câmara dos Deputados

Tipifica como crime a associação de tipo mafioso e reforça mecanismos de combate ao crime organizado.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

14/10/2025

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Capitão Alden

PL · BA · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.

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