Parada obrigatória de ônibus para pessoas idosas
Ementa oficial:Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Parada Dos Veículos De Transporte Público Para Pessoas Idosas e Estabelece Penalidades Para as Empresas de Transporte Público que Descumprirem Essa Obrigação.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estabelece que motoristas de transporte público coletivo (ônibus, micro-ônibus e vans) são obrigados a parar sempre que pessoas idosas solicitarem parada, em locais seguros e adequados. Descumpridores enfrentarão advertência na primeira infração e possível suspensão do exercício da profissão em caso de reincidência. As empresas de transporte e órgãos municipais serão responsáveis pela fiscalização.
- Motoristas de transporte coletivo devem parar obrigatoriamente quando solicitado por pessoas idosas, em locais seguros e conforme sinalização de trânsito.
- Primeira infração gera advertência por escrito; reincidência resulta em suspensão temporária da função de motorista.
- Pessoas idosas são definidas conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
- Fiscalização fica a cargo das empresas de transporte em parceria com órgãos municipais.
- Motoristas têm direito a defesa no prazo de 5 dias corridos após notificação da infração.
- Empresas podem instituir programa de incentivo/bônus para motoristas que cumpram obrigações e registrem zero infração em 12 meses.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso)
- CitaCódigo de Trânsito Brasileiro
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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