Dispõe sobre o reconhecimento do Técnico em Imobilização Ortopédica como profissional de saúde, para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e dá outras providências
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento do Técnico em Imobilização Ortopédica como profissional de saúde, para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e dá outras providências
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.